Residência no Brasil por investimento em empresa

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Acompanhamos todo o processo: abertura da empresa, conta bancária, transferência do capital, plano de negócios, MigranteWeb e emissão da CRNM.

Duas opções de investimento

  • R$500.000 — investimento padrão de recursos próprios vindos do exterior em empresa brasileira nova ou existente, pela RN 13.
  • De R$150.000 até menos de R$500.000 — somente para projeto de inovação, pesquisa científica ou tecnológica comprovado, nos termos do artigo 3 da RN 13. Aprovação não automática.
  • O investimento não é o preço do acompanhamento nem de passaporte. Abrir empresa, por si só, não dá residência.

Processo

  • Análise do caso, empresa (CPF, atos societários, CNPJ), conta bancária (KYC; conta sujeita à aprovação do banco).
  • Transferência e registro como investimento estrangeiro direto, integralização do capital e obrigações aplicáveis no SCE-IED.
  • Plano de negócios de três anos com geração de empregos ou renda; protocolo no MigranteWeb e respostas ao MJSP.
  • Visto / entrada ou pedido no Brasil (art. 6 da RN 13); registro na Polícia Federal e CRNM; comprovação do cumprimento do plano.

Limites

O VITEM é visto temporário, não permanente. A RN 13 prevê residência por prazo indeterminado, condicionada à execução do plano. O investimento não dá cidadania automaticamente: a naturalização ordinária normalmente exige pelo menos quatro anos de residência comprovada no Brasil, português e as demais condições legais.

A residência brasileira não dá direito automático de morar em todo o Mercosul. Bancos fazem KYC/AML e controle de sanções; a residência não elimina obrigações tributárias nem o CRS aplicável. Atos jurídicos são praticados por advogado com inscrição ativa na OAB.

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