Residencia no Brasil para estrangeiros — fundamentos legais e prazos
Base legal
A residencia no Brasil e regida pela Lei 13.445/2017 (Lei de Migracao) e pelo Decreto 9.199/2017. A autorizacao e concedida por prazo determinado ou indeterminado conforme o fundamento; o registro na Policia Federal gera a CRNM e a Receita Federal emite o CPF.
Principais fundamentos
- Investimento em empresa brasileira: Resolucao Normativa CNIg 13/2017 — R$ 500.000, ou R$ 150.000 em projetos de inovacao, pesquisa e tecnologia; residencia por prazo indeterminado.
- Imovel: Resolucao Normativa CNIg 36/2018 — R$ 1.000.000 em imovel urbano, R$ 700.000 no Norte e Nordeste; residencia inicialmente por prazo determinado.
- Administracao de empresa, reuniao familiar (Lei 13.445/2017, art. 37), estudo e trabalho com contrato.
Prazos de naturalizacao previstos em lei
- Naturalizacao ordinaria: quatro anos de residencia, capacidade civil, capacidade de se comunicar em portugues e ausencia de condenacao penal transitada em julgado (art. 65).
- Prazo reduzido a um ano com conjuge ou companheiro brasileiro ou filho brasileiro, entre as hipoteses do art. 66.
- Naturalizacao extraordinaria apos mais de quinze anos de residencia ininterrupta (art. 67).
- A contagem corre sobre a residencia, nao sobre a data do investimento; o prazo de oito anos citado na internet nao consta da lei.
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